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Questões de Concurso sobre Município de São Roque - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, os decretos legislativos são próprios para, entre outras, regular a matéria referente à
A
concessão de licença do Prefeito.
B
concessão de licença aos vereadores.
C
aprovação de precedentes regimentais.
D
alteração do Regimento Interno da Câmara.
E
fixação da remuneração dos vereadores.
Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária nº 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a
A
permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
B
concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
C
concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
D
Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
E
autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.
A Lei Municipal no 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado, fornecer merenda escolar, regular e gratuitamente em caráter de reforço alimentar para todas as escolas do sistema público, em todos os períodos, cuidando do armazenamento e da distribuição dos alimentos e zelando o próprio, pelas condições básicas de higiene e saúde, prevendo, ainda, no parágrafo único desse artigo, que o Município deverá
A
incentivar para que, em todas as unidades escolares (educacionais), sejam cultivadas hortas comunitárias para reforço da merenda escolar.
B
adquirir os itens de frutas, verduras e legumes, fornecidos na alimentação escolar, por meio de pequenos produtores ligados à agricultura familiar.
C
indicar os membros que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, um órgão fiscalizador, deliberativo e punitivo que deve visitar as escolas municipais.
D
fornecer recursos financeiros para que as instituições de ensino adquiram os alimentos orgânicos, para a merenda escolar, no comércio local.
E
receber e acatar as avaliações e sugestões dos Conselhos escolares a respeito da qualidade, da diversidade e da aceitabilidade da merenda escolar pelos educandos.
Nos termos da Lei Ordinária nº 1.801/1990, do Município
de São Roque, compete privativamente ao Município:
A
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando- se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
C
fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
D
fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária nº 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
A
praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.
B
não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.
C
praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.
D
não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.
E
praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.
De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e aos seus regulamentos, dentre outras, é competência
A
comum entre a União, o Estado e o Município.
B
privativa do Município.
C
privativa do Estado.
D
concorrente entre a União e o Estado.
E
concorrente entre o Município e o Estado.
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