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De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município...
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Q2912259
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e aos seus regulamentos, dentre outras, é competência
A
comum entre a União, o Estado e o Município.
B
privativa do Município.
C
privativa do Estado.
D
concorrente entre a União e o Estado.
E
concorrente entre o Município e o Estado.