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Com relação à utilização de bens municipais por terceiros...
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Q1268275
Teclas de Atalhos
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Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária nº 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a
A
permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.
B
concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.
C
concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.
D
Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.
E
autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.