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Nos termos da Lei Ordinária nº 1.801/1990, do Município de...
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Q1268271
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Ordinária nº 1.801/1990, do Município
de São Roque, compete privativamente ao Município:
A
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando- se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
C
fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
D
fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.