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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, os decretos legislativos são pr...

Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de São Roque - Agente de Operação - 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, os decretos legislativos são próprios para, entre outras, regular a matéria referente à

A

concessão de licença do Prefeito.

B

concessão de licença aos vereadores.

C

aprovação de precedentes regimentais.

D

alteração do Regimento Interno da Câmara.

E

fixação da remuneração dos vereadores.