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Questões de Concurso sobre Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada
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A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Ji-Paraná, instituindo o Plano Diretor do Município. Nesta Lei, em seu Artigo nº 47, fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, e ainda:
I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor;
II- aprovar os planos de aplicação dos recursos do solo criado destinados ao desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional;
III- propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;
IV- estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com o Art. 21 da Lei 1136/01, Ji-Paraná, ZUC (Zona de Unidades de Conservação) são:
A
regiões em processo de descaracterização, que carecem de controle visando a proteção ambiental; tem por finalidade proteger e conservar a qualidade ambiental, e os sistemas naturais existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local, e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais.
B
espaços territoriais onde se objetiva a preservação como as amostras significativas dos ecossistemas originais do sítio de Ji-Paraná indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção; essas áreas estão sob regulamento das diversas categorias de manejo.
C
espaços territoriais onde se objetiva a preservação da flora, fauna e belezas naturais, com utilização para objetivos de educação conservacionista, científicos e recreativos controlados; essas áreas estão sob regulamento das diversas categorias de manejo.
D
áreas do município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, e destinam-se à proteção da bacia hidrográfica responsável pelo abastecimento de água para consumo humano.
E
áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual. As lagoas, os buritizais, ilhas fluviais, orla fluvial e os afloramentos rochosos.
Nos termos da lei que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos da AMT poderão ser aplicados para custear as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais.
B
A AMT poderá ser extinta mediante lei, mediante decisão judicial, ou por deliberação da maioria absoluta do Conselho Fiscal em Assembleia Extraordinária.
C
A AMT é constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, todos sujeitos à subordinação hierárquica horizontal, não havendo sobreposição com relação aos cargos.
D
O patrimônio apurado em caso de extinção da AMT deverá ser levado a leilão e o valor apurador ser revertido para o desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito.
De acordo com o Código Ambiental de Ji-Paraná, Lei nº 1113/2001, “conjunto de condições propícias à saúde da população urbana e rural no que se refere à existência de meios capazes de prevenir as ocorrências veiculadas pelo meio ambiente degradado, bem como a promoção de condições ambientais favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar” é o conceito de:
A
recursos ambientais.
B
gestão ambiental.
C
salubridade ambiental.
D
fragmentos florestais.
E
ecossistema.
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:
A
Presidente da República.
B
Governador de Estado.
C
Prefeito Municipal.
D
Secretário Municipal.
E
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou jurídica para que esta promova as correções das atividades do empreendimento conforme as exigências impostas pelo órgão ambiental” é denominada:
A
Termo de Compromisso Ambiental.
B
Certidão Ambiental.
C
Licenciamento Ambiental.
D
Licença Municipal de Operação.
E
Licença Municipal Simplificada.
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Cadastro Fiscal da Prefeitura.
I- O Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas compreende, exclusivamente, os prestadores de serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação municipal.
II- O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende os lotes de terrenos situados nas áreas urbanas e os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.
III- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.
IV- A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Ao disciplinar sobre as formas de provimento de
cargo, a Lei n° 1.405/2005 disciplina que o servidor
que vier a sofrer limitação em sua capacidade física
ou mental, verificada esta em inspeção médica, será
reinvest ido em cargo de at r ibuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido. No caso explicitado, a referida lei está
definindo qual forma de provimento de cargo?
A
Disponibilidade.
B
Readaptação.
C
Reintegração.
D
Recondução.
E
Promoção.
Em caso de falta funcional do servidor municipal, a
Lei nº 1.405, de 22/07/2005, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná)
prevê algumas penalidades. Assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma penalidade administrativa
de acordo com a referida lei.
A
Suspensão.
B
Demissão.
C
Exoneração.
D
Advertência.
E
Destituição de cargo e função de confiança.
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