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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributá...
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Q2328036
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Cadastro Fiscal da Prefeitura.
I- O Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas compreende, exclusivamente, os prestadores de serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação municipal.
II- O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende os lotes de terrenos situados nas áreas urbanas e os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.
III- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.
IV- A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.