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De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a...
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Q2286608
Teclas de Atalhos
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De acordo com a nova redação do inciso I do artigo 60 da Lei Municipal nº 2807/2015, “a celebração de acordo firmado entre o órgão licenciador e a pessoa física ou jurídica para que esta promova as correções das atividades do empreendimento conforme as exigências impostas pelo órgão ambiental” é denominada:
A
Termo de Compromisso Ambiental.
B
Certidão Ambiental.
C
Licenciamento Ambiental.
D
Licença Municipal de Operação.
E
Licença Municipal Simplificada.