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A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no municí...
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Q2286611
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1136 de 21 de dezembro de 2001 dispõe sobre o desenvolvimento urbano no município de Ji-Paraná, instituindo o Plano Diretor do Município. Nesta Lei, em seu Artigo nº 47, fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, e ainda:
I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor;
II- aprovar os planos de aplicação dos recursos do solo criado destinados ao desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional;
III- propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego, com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos;
IV- estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.