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Nos termos da lei que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Trans...
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Q1599181
Teclas de Atalhos
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Nos termos da lei que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos da AMT poderão ser aplicados para custear as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais.
B
A AMT poderá ser extinta mediante lei, mediante decisão judicial, ou por deliberação da maioria absoluta do Conselho Fiscal em Assembleia Extraordinária.
C
A AMT é constituída pelos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, todos sujeitos à subordinação hierárquica horizontal, não havendo sobreposição com relação aos cargos.
D
O patrimônio apurado em caso de extinção da AMT deverá ser levado a leilão e o valor apurador ser revertido para o desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito.