Questões de Concurso sobre Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.

V − F − F − F.

V − V − V − V.

F − F − V − V.

V − F − F − V.

Os moradores, os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviços não são responsáveis pela limpeza dos passeios em frente aos seus estabelecimentos ou às suas residências.

E permitido varrer ou lavar caminhões ou veículos de transporte de animais dentro do perímetro urbano e fora dos estabelecimentos especializados em lavagem de veículos.

E permitido lavar caminhões-betoneira ou bombas de concreto ou argamassa em vias e logradouros públicos.

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será sempre exercido pela Prefeitura Municipal, por permissionária ou concessionária.

Taxa de Iluminação Pública.

Contribuição Condominial de Iluminação Urbana.

Contribuição de Serviços Energéticos.

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.

Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.

Organizar e promover a prestação de serviços públicos.

Gerenciar e executar as políticas e os programas com impacto sobre a saúde individual e coletiva.

Instituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, cuja fiscalização é atribuição do Poder Legislativo.

Autorizar a realização de empréstimos, aplicações e acordos externos de qualquer natureza, de interesse do município.

Ter iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do município.

Permitir a continuidade da atividade com base no apoio da comunidade, desde que não haja agravamento das condições de mobilidade.

Indeferir o pedido do proprietário e determinar a retirada imediata das mercadorias, aplicando sanção administrativa por uso indevido da via pública.

Autorizar a ocupação da via pública mediante pagamento de taxa de regularização temporária, destinada a melhorias no local.

Emitir advertência formal e conceder prazo para que o comerciante regularize sua situação junto aos órgãos competentes.

Suspender temporariamente a aplicação de sanções enquanto o caso é avaliado em instância superior ou judicial.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Fica garantida para as atividades econômicas, de médio risco e alta complexidade regulamentadas em Decreto Municipal, a dispensa de licença prévia para o início de suas atividades, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar ato administrativo municipal de Dispensa de Atos Públicos de Liberação de Atividade Econômica em até 90 dias do início da atividade.

Para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização do MEI, dar-se-á por meio do Portal do Empreendedor.

A Prefeitura Municipal poderá se manifestar em até 15 dias, prazo este preclusivo, quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

No caso de transferência de local, ainda que implique em aumento de área ou alteração de características ou de atividade, será cobrada apenas a taxa de expediente e demais emolumentos.

o dia 25 de cada mês.

o dia 20 de cada mês.

o dia 15 de cada mês.

o dia 5 de cada mês.

Permitir a continuidade do mercado mediante pagamento de uma taxa de regularização, condicionada ao cumprimento de normas de organização e higiene.

Emitir notificação aos responsáveis, concedendo prazo para a regularização junto ao município, desde que apresentem um plano para adequação do uso da praça.

Transferir a gestão do mercado ao poder público, regularizando sua atividade como parte de uma política de ordenamento territorial e incentivo ao comércio local.

Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando parecer técnico sobre a viabilidade de integrar o mercado ao plano de uso do espaço público.

Determinar a remoção imediata das barracas e aplicar sanções administrativas, restabelecendo o uso da praça conforme sua destinação original e o ordenamento urbano local.

Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

Autorizar a concessão de serviços públicos.

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

Delimitar o perímetro urbano.

O tombamento.

O desdobramento.

O parcelamento.

A servidão.

A passagem forçada.

Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.

Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.

Propor a divisão administrativa do Município.

Certo

Errado

A Assessoria Jurídica é o órgão de assistência do Prefeito para as funções políticas, atendimento de munícipe e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, incluindo as de representação e divulgação, bem como pela supervisão das atividades atinentes à administração municipal exercidas por todos os setores.

A Secretaria Geral de Administração é o órgão encarregado da execução político-financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos contribuintes; elaboração, controle e execução do orçamento.

A Secretaria de Transportes é o órgão responsável pela execução, em conjunto com a Secretaria de Obras, de atividades relativas ao setor viário do Município; reforma e consertos de máquinas e equipamentos pertencente à frota municipal.

A Secretaria de Serviços Sociais é o órgão responsável pelas atividades de assistência médico-odontológica à população local, mediante a administração dos serviços hospitalares de pronto-socorro, dos ambulatórios periféricos, serviços odontológicos, de zoonoses e enfermagem, através de ações integradas de saúde com os órgãos de saúde estadual e federal.

Prover os serviços e as obras da administração pública.

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos.

Declarar, quando necessário e sob a previsão da lei, extinto o cargo de vice-prefeito.

Convocar a Câmara extraordinariamente quando houver matéria de interesse público.

O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.

A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.

A data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.

O nome completo do funcionário.

A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.

Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão.

Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara.

As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.

Apenas o item II está incorreto

Apenas o item III está incorreto

Apenas o item II está incorreto

Todos os itens estão corretos

Estes itens não fazem parte das competências do município

Apenas a assertiva I.

Apenas a assertiva IV.

Apenas as assertivas I e III.

As assertivas I, Ill e IV.