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Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3647195
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Suplementar a Legislação Estadual e Federal no que lhe couber.
B
Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.
C
Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais.
D
Aceitar legados e doações, desde que tenham encargos para o Município.