Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano: I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado. lI. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município. III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura. IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo. Quais estão corretas? Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano: I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado. lI. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município. III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura. IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo. Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Se...

Q3619075

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.

Ano: 2025

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra - Engenheiro Civil - 2025

Com base na Lei Complementar nº 262/2021 de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo acerca das responsabilidades do interessado pelo desmembramento urbano:

I. Compete ao interessado executar, sem ônus para o Poder Executivo Municipal, a demarcação dos lotes ou áreas, incluindo a locação dos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, conforme o projeto aprovado.

lI. O projeto de desmembramento deve prever elementos que viabilizem o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a execução sob responsabilidade exclusiva do Município.

III. A extensão da rede de iluminação pública é responsabilidade do interessado, devendo seguir as diretrizes do projeto aprovado pela Prefeitura.

IV. O interessado deve arcar com a totalidade dos custos das obras e serviços exigidos pelo projeto, incluindo demarcações, drenagem e iluminação pública, independentemente de aprovação do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

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