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A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipai...
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Q3457099
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
A
O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.
B
A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.
C
A data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.
D
O nome completo do funcionário.
E
A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.