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De acordo com o que dispõe a Lei Municipal n.º 674/1990 (Lei Orgânica do Município de B...
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Q3457557
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe a Lei Municipal n.º 674/1990 (Lei Orgânica do Município de Barracão), compete privativamente ao município:
|. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental;
Il. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
Ill. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;
IV. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva IV.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
As assertivas I, Ill e IV.