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Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificul...
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Q3643504
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na região e apresentou um abaixoassinado de moradores em apoio à manutenção da atividade. Considerando o ordenamento jurídico e a proteção do espaço público, qual seria a medida administrativa mais coerente?
A
Permitir a continuidade da atividade com base no apoio da comunidade, desde que não haja agravamento das condições de mobilidade.
B
Indeferir o pedido do proprietário e determinar a retirada imediata das mercadorias, aplicando sanção administrativa por uso indevido da via pública.
C
Autorizar a ocupação da via pública mediante pagamento de taxa de regularização temporária, destinada a melhorias no local.
D
Emitir advertência formal e conceder prazo para que o comerciante regularize sua situação junto aos órgãos competentes.
E
Suspender temporariamente a aplicação de sanções enquanto o caso é avaliado em instância superior ou judicial.