Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a c...
1
Q3643624
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além do desrespeito às disposições do Código de Posturas Municipais, qual seria a ação administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?
A
Permitir a continuidade do mercado mediante pagamento de uma taxa de regularização, condicionada ao cumprimento de normas de organização e higiene.
B
Emitir notificação aos responsáveis, concedendo prazo para a regularização junto ao município, desde que apresentem um plano para adequação do uso da praça.
C
Transferir a gestão do mercado ao poder público, regularizando sua atividade como parte de uma política de ordenamento territorial e incentivo ao comércio local.
D
Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando parecer técnico sobre a viabilidade de integrar o mercado ao plano de uso do espaço público.
E
Determinar a remoção imediata das barracas e aplicar sanções administrativas, restabelecendo o uso da praça conforme sua destinação original e o ordenamento urbano local.