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Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é...
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Q3647323
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve ocorrer até:
A
o dia 25 de cada mês.
B
o dia 20 de cada mês.
C
o dia 15 de cada mês.
D
o dia 5 de cada mês.