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A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a...
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Q3675167
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a organização dos Municípios, detalhando suas competências, direitos e deveres, bem como as normas que regem sua administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( )O Município tem a competência de organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
( )A Lei nº 9.842 permite que o Município faça propaganda político-partidária em meios de comunicação sob sua propriedade.
( )O Município não pode regular sobre o serviço funerário e cemitérios, ficando essa competência exclusivamente com o Estado.
( )Ao Município compete regulamentar a utilização dos logradouros públicos e fixar as condições para funcionamento de transportes coletivos e de táxis.
A sequência está correta em:
A
V − F − F − F.
B
V − V − V − V.
C
F − F − V − V.
D
V − F − F − V.