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A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Pr...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competência privativa?
A
Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
B
Autorizar a concessão de serviços públicos.
C
Solicitar a intervenção do Estado no Município.
D
Delimitar o perímetro urbano.