Questões de Concurso sobre Município de Dom Pedrito - Legislação Aplicada

A investidura em Cargo Público, constante na Lei, depende de aprovação prévia em Concurso Público de _________________, excetuando-se os casos de ascensão da carreira nos exatos termos do Regime Jurídico Único.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação ao Licenciamento Ambiental e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, conforme disposto no Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.434/2020), analise as assertivas a seguir:

I. O licenciamento ambiental para localização, construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados de significativo potencial de impacto ambiental, dependerá da apresentação do EIA e do respectivo RIMA.

II. A caracterização dos empreendimentos ou das atividades como de significativo potencial de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem definidos pelo empreendedor responsável pelo projeto, respeitada a legislação federal.

III. O RIMA deverá conter sumário executivo sintetizando os principais pontos relevantes, do ponto de vista ambiental, os quais poderão ser confrontados e consultados na íntegra do EIA. IV. A Licença Única (LU) poderá ser expedida também nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA.

Quais estão corretas?

Conforme os termos do Plano de Carreira de Dom Pedrito, Lei Complementar nº 408/1993, _____________ é o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade, com a mesma determinação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público as iniciativas que visem à inclusão da questão do(a) _____________ como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o texto do Plano de Carreira de Dom Pedrito, Lei Complementar nº 408/1993, __________ são os que possibilitam a movimentação vertical de seus ocupantes mediante previa aprovação e classificação em concurso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente, é considerado:

Fundamentando-se na Lei Orgânica de Dom Pedrito, cada sessão legislativa terá a duração de quantos anos?

Segundo a Lei Orgânica de Dom Pedrito, é correto afirmar que o atual território do Município se divide em dois distritos, e o segundo distrito tem por sede:

O Município de Dom Pedrito/RS conta com a presença de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s), como a RPPN Fazenda Caneleira, a RPPN Fazenda Branquilho e a RPPN Reserva dos Mananciais. Com base nas categorias de Unidades de Conservação, assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, o grupo e a descrição aos quais se enquadra a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Fundamentando-se no Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

( ) No prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, será dada a posse.

( ) Nos casos que a lei indicar, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica de Dom Pedrito, a Câmara de Dom Pedrito é composta de Vereadores com mandato de quantos anos?

Segundo o texto da Lei Orgânica de Dom Pedrito, qual das alternativas a seguir NÃO é condição para ser eleito Vereador?

Com base no Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

( ) Serão estabelecidas, em regulamento, as normas gerais, inclusive os limites de idade, para realização de concurso.

( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São requisitos básicos para o exercício como membro do Magistério Público Municipal, além daqueles determinados para todo o serviço público no Regime Jurídico Único, possuir a seguinte escolaridade:

I. 2º Grau completo com formação específica para o Magistério para lecionar na área II.

II. 2º Grau completo com formação específica para o Magistério para lecionar na área I.

III. 2º Grau com ou sem Magistério, mais formação de Educação Licenciatura Plena para lecionar na área II.

IV. Curso Superior específico para especialista em Educação.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo a Lei Orgânica de Dom Pedrito, o atual território do Município divide-se em dois distritos, o primeiro compreende cinco subdistritos. Qual das alternativas NÃO é um subdistrito de Dom Pedrito?

Segundo os termos da Lei Orgânica de Dom Pedrito, a existência na povoação-sede de pelo menos __________ moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial é requisito para a criação de distrito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica de Dom Pedrito, é correto afirmar que a sede do Município é a cidade de:

Conforme o texto do Plano de Carreira de Dom Pedrito, Lei Complementar nº 408/1993, o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão funcional de acordo com os dispositivos desta Lei é o(a):

Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado:

Com base no texto do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele que adquiriu ou detém a nacionalidade brasileira é considerado: