Como previsto na Lei n.º 1278, de 18 de maio de 2010, a gestão democrática do ensino público municipal de Nova Mutum será exercida seguindo o seguinte preceito:
A
autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos conselhos
B
responsabilidade exclusiva do Poder Público na gestão dos conselhos democraticamente instituídos
C
sigilo dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:
A
solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
B
propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fi xação dos respectivos vencimentos
C
deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
D
fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara
O Poder Legislativo do município é exercido pela câmara municipal, constituída de 13 (treze) vereadores. De acordo com as normas que tratam do funcionamento da câmara municipal:
A
a sessão legislativa extraordinária só poderá ser convocada para deliberar sobre o projeto de lei orçamentária
B
cada legislatura terá a duração de uma sessão legislativa que, por sua vez, compreende o período de quatro anos
C
as sessões da câmara municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante
D
a câmara municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional majoritário, como representantes dos eleitores, com mandato de quatro anos
De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:
A
representar o município em juízo e fora dele
B
fiscalizar e controlar os atos do poder executivo
C
decretar estado de emergência ou calamidade pública
D
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos
