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O Poder Legislativo do município é exercido pela câmara...
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Q4059598
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo do município é exercido pela câmara municipal, constituída de 13 (treze) vereadores. De acordo com as normas que tratam do funcionamento da câmara municipal:
A
a sessão legislativa extraordinária só poderá ser convocada para deliberar sobre o projeto de lei orçamentária
B
cada legislatura terá a duração de uma sessão legislativa que, por sua vez, compreende o período de quatro anos
C
as sessões da câmara municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante
D
a câmara municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional majoritário, como representantes dos eleitores, com mandato de quatro anos