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Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições...
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Q4059595
Teclas de Atalhos
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Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:
A
solicitar a intervenção do estado no município e conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores
B
propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e fi xação dos respectivos vencimentos
C
deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento
D
fixar, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara