O inquérito, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é fase de essencial importância para a formação da convicção sobre o que se deseja apurar. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Sobre o inquérito, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nenhum pedido considerado impertinente ou meramente protelatório pode ser denegado pelo presidente da comissão de inquérito, pois todos podem servir à elucidação dos fatos investigados.
B
Quando a testemunha intimada a depor for funcionário público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao próprio funcionário, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
C
Não se admite no estatuto a acareação entre os depoentes, na hipótese de existirem depoimentos contraditórios, já que referido ato é de uso privativo nas ações penais propriamente ditas, e não em inquéritos.
D
Na fase do inquérito, será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
E
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe permitido interferir nas perguntas e respostas, além de reinquiri-las, por meio do presidente da Comissão.
Em consonância com a Lei 1.362/2019, o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e formas previstos em lei, é chamado de
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG) faz alusão à aplicação de penalidades disciplinares pelos representantes do Poder Público designados para tal.
Nesse raciocínio, conforme a Lei n.º 719/1993, a responsabilidade pela aplicação de penalidade quando se tratar de caso passível de advertência ou suspensão de até trinta dias é
A
do chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
B
do Prefeito Municipal.
C
das autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferiores ao Prefeito Municipal.
D
da autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
E
do dirigente superior de autarquia e fundação municipal.
