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Questões de Concurso sobre Município de Três Barras - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO
Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura - Mecânico - 2025

A legislação de Três Barras do Paraná estabelece uma duração máxima para a jornada de trabalho semanal. Esse limite serve como padrão para a maioria dos cargos efetivos que não envolvem dedicação integral ou plantão, revezamento e sobreaviso. Conforme o Art. 17 da Lei nº 2626/2024, qual é a duração máxima do trabalho semanal para o servidor efetivo?

A

30 (trinta) horas.

B

36 (trinta e seis) horas.

C

40 (quarenta) horas.

D

44 (quarenta e quatro) horas.

E

Não há limite fixado.

Ano: 2025
Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO
Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2025

A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercício da soberania popular. Um deles representa a consulta prévia que permite aos cidadãos influenciar diretamente os rumos de uma política pública antes de sua efetivação, fortalecendo a democracia participativa no âmbito municipal. De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica, qual é o nome do instrumento de consulta popular sobre fato específico, decisão política, programa ou obra?

A

Plenário.

B

Enquete.

C

Inquérito.

D

Escrutínio.

E

Plebiscito.

Ano: 2025
Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO
Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura - Farmacêutico - 2025

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art. 129 da Lei Orgânica do Município?


I – Legalidade.

II – Impessoalidade.

III – Moralidade.

IV – Publicidade.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

 
 
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