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A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercíci...
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Q4151733
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná prevê instrumentos para o exercício da soberania popular. Um deles representa a consulta prévia que permite aos cidadãos influenciar diretamente os rumos de uma política pública antes de sua efetivação, fortalecendo a democracia participativa no âmbito municipal. De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica, qual é o nome do instrumento de consulta popular sobre fato específico, decisão política, programa ou obra?
A
Plenário.
B
Enquete.
C
Inquérito.
D
Escrutínio.
E
Plebiscito.