Questões de Concurso sobre Município de Catuípe - RS - Legislação Aplicada

Em relação à execução, à conclusão e à entrega das obras, baseando-se na Lei Municipal nº 593/1983 — Código de Obras e Edificações do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.

( ) A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de licença para construção.

( ) Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Ministério Público a vistoria da edificação.

Conforme a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do código são:

I. Multa.

II. Prisão.

III. Apreensão.

IV. Embargo.

Está(ão) CORRETO(S):

As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:

No que se refere aos tributos de competência do município, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.651/2010 — Código Tributário do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxas.

(2) Impostos.

( ) Coleta de lixo.

( ) Licenciamento ambiental e florestal.

( ) Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis.

( ) Propriedade predial e territorial urbana.

Em relação às penalidades, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

( ) A pena de suspensão poderá ultrapassar trinta dias.

( ) As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Sobre o processo tributário por meio de procedimento contencioso, de acordo com a Lei Municipal nº 1.651/2010 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Com lavratura do(a) ______________ ou notificação de lançamento.

Com a lavratura do(a) ______________ de livros ou documentos fiscais.

A respeito dos bens públicos municipais, em concordância com a Lei Municipal nº 854/1991 — Código de Posturas do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Uso especial.

(2) Uso comum.

(3) Dominicais.

( ) Os que constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

( ) Edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal.

( ) Os rios, as estradas, ruas e praças.