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As irregularidades e as faltas funcionais, com base na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
Sindicância e processo administrativo disciplinar.
Investigação social e sindicância.
Processo administrativo disciplinar e inquérito.
Instrução e contestação.


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