Questões de Concurso sobre Município de Imbé - Legislação Aplicada

O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo.

A eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito constitui expressão da autonomia municipal.

O Prefeito é nomeado pelo Governador do Estado e o Vice-Prefeito é eleito diretamente.

O Prefeito e o Vice-Prefeito compõem o Poder Executivo Municipal.

O Vice-Prefeito assume automaticamente a função de Presidente da Câmara de Vereadores, conforme expressão da autonomia municipal.

Apenas se solicitar com 30 dias de antecedência.

Apenas se não tiver faltado ao trabalho no mês.

Com prejuízo financeiro em seus vencimentos.

Sem prejuízo financeiro em seus vencimentos.

Com desconto de 50% em seus vencimentos.

O Presidente da Câmara.

Os Vereadores.

O Prefeito.

O Secretário de Finanças.

Qualquer cidadão.

Retorno do Servidor ao serviço público por decisão judicial, com pagamento do que não recebeu.

Reingresso de um Servidor demitido ou exonerado, sem direito a receber o que não recebeu.

Mudança de cargo de um Servidor para outro com atribuições parecidas.

Retorno de um Servidor aposentado ao serviço público.

Nomeação de um novo Servidor.

A estabilidade acontece 5 anos de efetivo exercício.

Servidores ocupantes de cargos em comissão adquirem estabilidade após três anos.

A estabilidade impede qualquer forma de desligamento do serviço público municipal.

A avaliação de desempenho é obrigatória para aquisição da estabilidade.

Reintegrado, o ocupante da vaga receberá indenização proporcional.

Mínimas, médias e máximas.

Leves, moderadas e graves.

Simples, compostas e agravadas.

Primárias, secundárias e terciárias.

Básicas, intermediárias e superiores.

Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.

É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.

O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.

Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.

do dia da falta, apenas.

de dois dias de trabalho.

do dia e sofrerá advertência automática.

do dia e do respectivo descanso semanal remunerado.

do dia e será suspensa por três dias.

Cabe ao Poder Legislativo municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Executivo quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Será obrigatoriamente público o voto na apreciação do veto do Prefeito.

Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

Não é possível a cessão de uso de bem público municipal.

A Câmara Municipal funcionará com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quórum de maioria absoluta.

1 ano, sem prorrogação.

2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2.

3 anos, sem prorrogação.

4 anos, podendo ser prorrogado por mais 1.

5 anos, sem prorrogação.

Licença para tratar de assuntos particulares.

Licença-prêmio.

Falta abonada.

Licença especial.

Disponibilidade.

Paula poderá continuar sendo proprietária da empresa após a expedição do diploma de vereadora.

Caso Paula se mantenha como proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis após a posse como vereadora, perderá o mandato eletivo.

Paula poderá acumular o mandato eletivo de vereadora de Imbé com o mandato de deputada estadual do Rio Grande do Sul.

Paula não poderá, desde a posse, aceitar emprego público demissível ad nutum em empresa pública do município de Imbé.

Não há impedimento para que, desde a sua posse como vereadora, Paula patrocine causa de que seja interessada autarquia do município de Imbé.

Considera-se carreira o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.

A carga horária para os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão será de até 44 horas semanais.

Considera-se categoria funcional o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Considera-se cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público.

A promoção é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

A nomeação para o cargo que deve ser provido em caráter efetivo independe da habilitação prévia em concurso público de provas.

São requisitos apurados no estágio probatório: eficiência, idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade e dedicação ao serviço.

O prazo máximo de validade dos concursos será de dois anos da data de homologação, podendo ser prorrogado por apenas um ano.

O Servidor nomeado em caráter efetivo, salvo se já for efetivo e estável em outro cargo, fica sujeito ao estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto.

O planejamento e a execução dos concursos deverão ser descentralizados.

Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.

A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.

disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.

versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.

criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.

versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.

Publicação da nomeação no Diário Oficial.

Ato pelo qual o cidadão é investido no cargo para o qual foi nomeado.

Assinatura da ficha funcional pelo setor de RH.

Homologação do concurso público.

Entrega do crachá funcional.

O mesmo valor do salário normal.

Metade do salário normal.

Um terço a mais do que o salário normal.

Nenhum acréscimo.

O dobro do salário normal.

Realizar apenas a pintura e decoração da estrutura para o evento.

Enviar técnicos para avaliar a segurança estrutural e fixar a lotação máxima permitida.

Verificar exclusivamente se a instalação elétrica e iluminação estão funcionando.

Conferir somente se o sistema de som possui potência adequada para o público.

Dispensar qualquer vistoria prévia, pois, como se trata de ambiente público, não é necessário qualquer vistoria.

Um salário mínimo nacional à família, independentemente da remuneração do servidor.

Três meses de remuneração do servidor, pagos em parcelas mensais.

Um auxílio de valor fixo estabelecido anualmente por decreto municipal.

Um auxílio equivalente ao valor correspondente à última remuneração percebida pelo servidor antes do fato.

Metade da última remuneração do servidor, acrescida de gratificações proporcionais.