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Questões de Concurso sobre Município de Imbé - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica Municipal do Município de Imbé estabelece que compete ao Município estabelecer alternativas para compor a parte diversificada do currículo da educação básica. Ao compor essa parte do currículo, devem ser atendidas características
A
nacionais, estaduais e municipais.
B
pedagógicas, metodológicas e avaliativas.
C
locais, da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
D
técnicas, científicas e tecnológicas.
E
administrativas, financeiras e estruturais.
Segundo o Código de Posturas do Município de Imbé, o embargo consiste no(a):
A
Impedimento de continuar fazendo algo prejudicial à população ou proibido por lei municipal.
B
Proibição temporária de funcionamento de estabelecimento por prazo determinado.
C
Cassação definitiva do alvará de licença do estabelecimento.
D
Aplicação de multa progressiva até a regularização da situação.
E
Tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais ela é praticada.
Considerando as disposições do Plano de Carreira do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 1.622/2014, assinale a alternativa correta.
A
A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.
B
Fica prejudicado a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor completar três faltas injustificadas ao serviço.
C
A promoção terá vigência a partir do mês em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
D
Não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
E
Interrompem a contagem do tempo para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
De acordo com o Código Ambiental do Município de Imbé, qual prática é proibida?
A
Solicitar dispensa de licença ambiental.
B
Lançar efluentes tratados nas águas de classe 01.
C
Solicitar autorização para poda de espécies de vegetação nativas.
D
Solicitar vistoria ambiental ao órgão competente.
E
Realizar descarte de resíduos apenas nos dias de coleta.
Danilo deseja concorrer a cargo público efetivo na Administração Pública Direta do Estado do Rio Grande do Sul e está analisando o edital do concurso para o cargo desejado. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Conhecimentos gerais sobre a Política Nacional para as Mulheres deverão ser cobrados no edital do concurso analisado por Danilo.
B
Não há obrigatoriedade de constar no edital do concurso pleiteado por Danilo conteúdo programático que contemple a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
C
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial não deverá constar no edital analisado por Danilo.
D
É desnecessária a inclusão de conhecimentos sobre os instrumentos que normatizam questões ligadas à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
E
Compete ao Gabinete do Governador propor as ações necessárias para garantir a inclusão da temática de gênero e raça nos concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, a licença à gestante, assegurada às servidoras municipais que ocupam cargos públicos, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de quantos dias?
A
60.
B
90.
C
120.
D
150.
E
180.
Assinale a alternativa que indica uma penalidade imposta pelo não cumprimento das disposições do Código de Posturas de Imbé/RS.
A
Suspensão.
B
Perda dos direitos políticos.
C
Prisão civil por dívida.
D
Limitação do uso da propriedade.
E
Apreensão.
Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, são leis de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município de Imbé/RS, EXCETO leis que
A
disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.
B
versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
D
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
E
versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.
Segundo o Regime Jurídico do Município de Imbé, qual é a definição de posse?
A
Publicação da nomeação no Diário Oficial.
B
Ato pelo qual o cidadão é investido no cargo para o qual foi nomeado.
C
Assinatura da ficha funcional pelo setor de RH.
D
Homologação do concurso público.
E
Entrega do crachá funcional.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, as férias anuais remuneradas dos servidores municipais são pagas com:
A
O mesmo valor do salário normal.
B
Metade do salário normal.
C
Um terço a mais do que o salário normal.
D
Nenhum acréscimo.
E
O dobro do salário normal.
A Prefeitura Municipal de Imbé vai realizar um grande evento em uma praia municipal em um final de semana. Para isso, foram montadas arquibancadas para o público assistir aos shows arquibancadas, o que a Prefeitura deve fazer? e apresentações. Com base no Código de Posturas do Município de Imbé, antes de liberar o uso das arquibancadas, o que a Prefeitura deve fazer?
A
Realizar apenas a pintura e decoração da estrutura para o evento.
B
Enviar técnicos para avaliar a segurança estrutural e fixar a lotação máxima permitida.
C
Verificar exclusivamente se a instalação elétrica e iluminação estão funcionando.
D
Conferir somente se o sistema de som possui potência adequada para o público.
E
Dispensar qualquer vistoria prévia, pois, como se trata de ambiente público, não é necessário qualquer vistoria.
Um servidor do Município de Imbé faleceu em exercício e sua família requer o auxílio-funeral. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, será concedido:
A
Um salário mínimo nacional à família, independentemente da remuneração do servidor.
B
Três meses de remuneração do servidor, pagos em parcelas mensais.
C
Um auxílio de valor fixo estabelecido anualmente por decreto municipal.
D
Um auxílio equivalente ao valor correspondente à última remuneração percebida pelo servidor antes do fato.
E
Metade da última remuneração do servidor, acrescida de gratificações proporcionais.
É competência do Município de Imbé, no exercício de sua autonomia, organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Qual é a condição para a prestação do serviço de transporte coletivo?
A
Deve ser prestado exclusivamente de forma direta pelo Município.
B
Pode ser prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e tem caráter essencial.
C
Pode ser prestado apenas sob regime de concessão, sem caráter essencial.
D
É de competência exclusiva do Estado, não do Município.
E
O Município pode organizar, mas não prestar, o serviço de transporte coletivo.
Um fiscal municipal lavrou auto de infração contra um estabelecimento comercial por descumprimento das posturas municipais, mas o proprietário não foi localizado no endereço. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.
A
O auto de infração será arquivado até que o infrator seja localizado pessoalmente.
B
A multa será automaticamente inscrita em dívida ativa municipal.
C
O infrator será notificado pela imprensa ou por edital para o pagamento da multa.
D
O fiscal deverá realizar três tentativas de notificação pessoal antes de outras providências.
E
O auto de infração será encaminhado ao Poder Judiciário para citação do infrator.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Imbé, remuneração é:
A
Apenas o vencimento do servidor.
B
O vencimento acrescido das vantagens pecuniárias que a ele não se incorporam, percebidas com continuidade em razão do exercício.
C
Apenas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.
D
O vencimento acrescido de todas as vantagens pecuniárias, inclusive as que se incorporam ao vencimento.
E
O salário-base do servidor sem qualquer acréscimo.
Roberto, cidadão do Município de Imbé, quer fazer uma festa com cobrança de ingresso no salão da comunidade. Com base no Código de Posturas do Município de Imbé, para fazer a festa, ele precisa de:
A
Autorização da comunidade do bairro, apenas.
B
Autorização da polícia militar.
C
Licença prévia da Prefeitura.
D
Consentimento dos vizinhos.
E
Lista de convidados extensa.
Carlos, servidor público municipal de Imbé, deseja doar sangue em um banco de sangue da cidade. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores do Município, nessa situação, Carlos poderá ausentar-se do serviço:
A
Por 2 dias para doação de sangue, sem prejuízo em sua remuneração.
B
Por 1 dia para doação de sangue, sem prejuízo em sua remuneração.
C
Por 4 horas para doação de sangue, sem prejuízo em sua remuneração.
D
Por 1 dia para doação de sangue, mas terá desconto proporcional em sua remuneração.
E
Apenas se compensar as horas em outro dia da semana.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, quais são as penas impostas pelo não cumprimento das suas disposições?
A
Advertência, multas e embargo.
B
Multas, apreensão e interdição.
C
Advertência, apreensão e interdição.
D
Multas, advertência e suspensão.
E
Multas, apreensão e embargo.
Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Imbé/RS, Lei Municipal nº 421/199), assinale a alternativa correta.
A
É vedada a atribuição de nomes estrangeiros a logradouros no município de Imbé.
B
O alvará de licença não será exigido quando o estabelecimento estiver localizado no recinto de outro já munido de alvará.
C
O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é livre, respeitados o sossego e o decoro públicos.
D
A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos e congêneres independem de prévia licença da Municipalidade.
E
É permitido ao vendedor ambulante transitar pelos passeios, conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Considerando as disposições da Lei nº 64/1990, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, assinale a alternativa correta.
A
A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
B
Ao Servidor que requerer será concedida licença-prêmio de três meses com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício.
C
Ao Servidor é proibido deixar de comparecer ao trabalho por qualquer causa.
D
Além do vencimento-padrão fixado em Lei, poderão ser concedidas ao Servidor ajudas de custo.
E
À Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, com o vencimento integral.
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