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É competência do Município de Imbé, no exercício de sua...
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Q4261130
Teclas de Atalhos
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É competência do Município de Imbé, no exercício de sua autonomia, organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Qual é a condição para a prestação do serviço de transporte coletivo?
A
Deve ser prestado exclusivamente de forma direta pelo Município.
B
Pode ser prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e tem caráter essencial.
C
Pode ser prestado apenas sob regime de concessão, sem caráter essencial.
D
É de competência exclusiva do Estado, não do Município.
E
O Município pode organizar, mas não prestar, o serviço de transporte coletivo.