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Questões de Concurso sobre Município de Imbé - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa que indica uma penalidade imposta pelo não cumprimento das disposições do Código de Posturas de Imbé/RS.
A
Suspensão.
B
Perda dos direitos políticos.
C
Prisão civil por dívida.
D
Limitação do uso da propriedade.
E
Apreensão.
O Regime Jurídico do Município de Imbé estabelece um rol taxativo de punições aplicáveis a infrações disciplinares, entre elas:
A
Advertência, multa e destituição da função.
B
Censura pública, multa, detenção e demissão.
C
Repreensão, prisão e demissão.
D
Repreensão, apedrejamento e cassação de aposentadoria.
E
Advertência, repreensão e linchamento público.
Roberto, 35 anos, plenamente capaz, estaciona seu veículo sobre o canteiro de uma praça pública, danificando a grama. A fiscalização municipal aplica multa. Conforme o Código de Posturas de Município de Imbé, quem responde pela infração?
A
Roberto e seus pais.
B
Apenas os pais de Roberto.
C
O proprietário do veículo, caso Roberto não o seja.
D
Ninguém, pois não houve dolo.
E
Apenas Roberto.
Maria trabalha há 25 anos na Prefeitura de Imbé. Júlia, sua neta, quer presenteá-la no Dia do Servidor Público Municipal. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, em que data é comemora-se esse Dia?
A
1º de novembro.
B
28 de outubro.
C
15 de outubro.
D
7 de setembro.
E
1º de maio.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, qual é o prazo para o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais, após o trabalho prestado?
A
Até o 3º dia do mês seguinte.
B
Até o 5º dia útil do mês seguinte.
C
Até o 10º dia do mês seguinte.
D
O último dia do mês trabalhado.
E
A qualquer momento do mês seguinte.
De acordo com o Código Ambiental do Município de Imbé, em relação à análise de processos administrativos com algum impacto ambiental, a Secretaria de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, sobre os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Usos propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade.
B
Reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, históricos, culturais e ecológicos.
C
Utilização de terrenos alagadiços ou sujeito a inundações.
D
Saneamento de áreas afetadas com material nocivo à saúde.
E
Avaliação do desempenho econômico-financeiro do empreendimento, incluindo análise de lucro, faturamento e viabilidade comercial.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, sobre os serviços de limpeza pública e remoção de lixo, assinale a alternativa correta.
A
Empresas privadas podem realizar a limpeza de vias públicas sem restrições.
B
É permitido colocar nos recipientes de lixo materiais radioativos, desde que embalados.
C
O Município não tem obrigação cuidar permanentemente da lavagem e varredura das vias públicas.
D
O horário para a remoção do lixo é livremente definido pelos moradores de cada bairro.
E
Materiais que não se adaptam ao recipiente regulamentar podem ser removidos pela Municipalidade, mediante requisição e pagamento de taxa.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, qualquer cidadão pode denunciar infrações às posturas municipais, desde que:
A
Pague uma taxa.
B
Seja funcionário público.
C
More no município há mais de 5 anos.
D
Tenha autorização judicial.
E
Se identifique.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências da Câmara dos Vereadores, com sanção do Prefeito, EXCETO:
A
Legislar sobre assunto de interesse local.
B
Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
C
Autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais.
D
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
E
Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Imbé, a carreira do magistério pauta-se em princípios que orientam a valorização e o desenvolvimento profissional docente. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios previstos na referida Lei.
A
A dedicação exclusiva às funções pedagógicas em sala de aula, sem possibilidade de atuação em atividades administrativas, assegurando o cumprimento integral da carga horária docente.
B
A retribuição pecuniária condigna, compatível com a dignidade e importância da profissão, segundo a qualificação pessoal do servidor.
C
A estabilidade funcional garantida como forma de reconhecimento da experiência acumulada, independentemente da realização de avaliações periódicas.
D
A valorização profissional centrada na experiência prática e na observância de metas de desempenho, em substituição à formação continuada.
E
A promoção funcional condicionada ao tempo de serviço e à assiduidade, como indicadores principais de dedicação ao magistério.
Considerando as disposições do Estatuto do Estado do Rio Grande do Sul de Igualdade Racial, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase no(a):
I. Contribuição das manifestações negras de promoção à saúde.
II. Escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos.
III. Medicina popular de matriz africana.
IV. Percepção popular do processo saúde/doença.
V. Impacto do racismo sobre as doenças.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e V.
C
Apenas IV e V.
D
Apenas I, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Durante uma fiscalização sanitária em seu restaurante no Município de Imbé, Ana tenta enganar a agente municipal Maria, apresentando documentos falsos sobre a validade de alguns produtos e escondendo outros itens vencidos em um depósito secreto. De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, a atitude de Ana configura uma ação:
A
Permitida, desde que os produtos vencidos não sejam encontrados pela fiscal.
B
Que se enquadra apenas como uma infração sanitária, sem relação com o Código de Posturas.
C
Proibida sob pena de multa, por procurar burlar diligências efetuadas pelos agentes municipais.
D
Que exige apenas uma advertência, pois não houve impedimento físico à ação da fiscal.
E
Que não está prevista no Código de Posturas, necessitando de legislação específica sobre fraude.
Um bar no município de Imbé está realizando um show com músicas ao vivo, causando perturbação do sossego após as 22h. Conforme o Código de Posturas do Município de Imbé, essa situação é:
A
Permitida, desde que haja licença especial da Municipalidade.
B
Proibida, pois perturbar o sossego público com ruídos ou som excessivos e desnecessários.
C
Permitida, desde que até às 23h em dias úteis e até meia-noite aos finais de semana.
D
Permitida, desde que o estabelecimento esteja localizado em zona comercial.
E
Proibida, desde que mediante pagamento de taxa de funcionamento especial.
No que diz respeito aos bens públicos, qual das seguintes ações é proibida pelo Código de Posturas do Município de Imbé?
A
Utilizar livremente os bens de uso comum, respeitando os costumes.
B
Ter acesso aos recintos de trabalho, sendo servidor autorizado.
C
Fiscalizar a utilização dos bens de uso comum.
D
Promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores.
E
Plantar árvores em logradouros públicos.
Sobre o dever do Município de Imbé com a educação, conforme a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
A
O Município atuará prioritariamente no Ensino Médio e Superior.
B
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal não implica responsabilidade da autoridade competente.
C
O Município é responsável por atender em creches e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, mas o não oferecimento não gera responsabilidade.
E
O Município não pode integrar-se ao sistema estadual de ensino.
Segundo o Código de Posturas do Município de Imbé, qual é a obrigação da Municipalidade em relação à coleta de lixo?
A
Retirada diária de cada economia predial.
B
Retirada semanal de cada economia predial.
C
Retirada quinzenal de cada economia predial.
D
Retirada mensal de cada economia predial.
E
Retirada a cada três dias de cada economia predial.
Sobre a nomeação para cargo efetivo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.
A
A nomeação para cargo efetivo depende de indicação política.
B
A nomeação depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
Os cargos de provimento em comissão exigem concurso público simplificado.
D
Qualquer servidor pode ser nomeado sem concurso, desde que tenha experiência comprovada.
E
A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo interno.
Um servidor público estável do Município de Imbé sofreu limitações em sua capacidade física que o impedem de exercer plenamente as atribuições de seu cargo atual. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, a readaptação é a:
A
Investidura em cargo compatível com as limitações físicas ou mentais.
B
Transferência temporária para cargo administrativo mediante atestado médico particular.
C
Aposentadoria por invalidez permanente processada pela administração.
D
Licença médica por até dois anos com possibilidade de prorrogação.
E
Exoneração a pedido com direito a indenização proporcional.
Fabíola passou no concurso da Prefeitura Municipal de Imbé. O nome dela foi publicado para posse. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, qual é o prazo que ela tem para tomar posse no cargo?
A
20 dias.
B
15 dias, podendo pedir mais 15 dias.
C
60 dias.
D
10 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação.
E
O prazo é indeterminado.
Luana é proprietária de um cinema na cidade de Imbé e está preocupada com as obrigações que lhe são impostas pelo Código de Posturas de Imbé. Quanto às obrigações de Luana, na condição de empresária do cinema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibido que Luana inicie as sessões com atraso superior a dez minutos, salvo força maior comprovada.
B
Luana é obrigada a manter em condições higiênicas todas as dependências das casas de espetáculo.
C
É indispensável que Luana obtenha prévia licença da Municipalidade para que possa operar o cinema.
D
Luana deve prezar pela manutenção e perfeita conservação do mobiliário.
E
Luana poderá projetar anúncios depois da hora marcada para o início das sessões.
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