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De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, qualquer cidadão pode denunciar infrações às posturas municipais, desde que:


A

Pague uma taxa.


B

Seja funcionário público.


C

More no município há mais de 5 anos.


D

Tenha autorização judicial.


E

Se identifique.