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Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são...
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Q4261507
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências da Câmara dos Vereadores, com sanção do Prefeito, EXCETO:
A
Legislar sobre assunto de interesse local.
B
Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
C
Autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais.
D
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
E
Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.