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Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de...
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Q4263347
Teclas de Atalhos
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Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Imbé/RS, são leis de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município de Imbé/RS, EXCETO leis que
A
disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.
B
versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C
criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
D
disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
E
versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.