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Questões de Concurso sobre Município de Óbidos - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, grupo ocupacional:
A
é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo.
B
identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, relativo ao cargo que ocupa.
C
é o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo.
D
é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei.
Marco exerce de maneira ininterrupta cargo público civil por exatos 6 (seis) anos e 13 (treze) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver:
A
Marco deve a fracionar a licença-prêmio, em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.
B
Marco tem direito a uma licença-prêmio de 2 (dois) meses a cada 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
C
Marco não fará jus à licença-prêmio caso, no período aquisitivo, tenha sido penalizado com suspensão, por indisciplina.
D
Marco adquiriu duas licenças-prêmio de 2 (dois) meses cada, totalizando 4 (quatro) meses de licença.
É adicional previsto na Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver:
A
Adicional de licença remunerada.
B
Adicional por encargo de curso.
C
Adicional por tempo de serviço.
D
Adicional de produtividade.
De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:
A
o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.
B
o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.
C
o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.
D
o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.
Ano:
2023
Banca:
Fundação CETAP
Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:
A
terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.
B
poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.
C
deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.
D
deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.
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Carlos tomou posse em cargo público municipal e, passado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, não entrou em efetivo exercício. Neste caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver:
A
Fica automaticamente prorrogado, por igual período, o prazo para que Carlos entre em exercício.
B
Carlos deverá ser exonerado.
C
Carlos deverá receber advertência.
D
A nomeação de Carlos será considerada sem efeito e o Município poderá nomeá-lo novamente.
Ano:
2023
Banca:
Fundação CETAP
A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:
A
Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.
B
Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.
C
O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.
D
Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.
Ano:
2023
Banca:
Fundação CETAP
Sobre as regras da "ajuda de custo", apenas não se pode afirmar:
A
A ajuda de custo visa compensar as despesas de viagem e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sendo paga após do deslocamento do servidor.
B
As despesas com transporte do servidor e de sua família, aí compreendidos passagem, bagagem e bens pessoais, correrão inteiramente por conta da administração.
C
No caso de falecimento do servidor, na nova sede, ficam assegurados a sua família, ajuda de custos e transporte para a localidade de origem, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir do óbito.
D
A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme disposição em regulamento próprio, não podendo ser superior à importância correspondente a 03 (três) meses de vencimentos. E será arbitrada pela autoridade competente, considerando as novas condições de vida do servidor.
Os cargos de provimento efetivo compõem o quadro de carreira e, seguindo a correlação de afinidade, a natureza dos trabalhos e/ou o nível de conhecimento aplicado, serão alocados nos Grupos Ocupacionais seguintes:
I- Administrativo;
II- Fiscal;
III- Operacional;
IV- Saúde;
V- Superior;
VI- Técnico.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
I, II, III, IV e V.
A transferência constitui a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de semelhante denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. A transferência poderá ser realizada, conforme o caso, da seguinte forma:
I- A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;
II- De Ofício, de acordo com o interesse da administração; comprovada a vacância e necessidade do seu preenchimento desde que não traga prejuízos financeiros com locomoção ou mudança de residência do servidor transferido;
III- De cargo para outro de qualquer vencimento, no mesmo quadro, mediante o preenchimento de vaga.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Ano:
2023
Banca:
Fundação CETAP
Sobre a "Progressão Horizontal", apenas não se pode afirmar:
A
Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório.
B
A progressão horizontal, será concedida a cada 2 (dois) anos, por critério de avaliação aos servidores ativos.
C
A progressão horizontal também poderá ser concedida nos 2 (dois) primeiros anos de exercício profissional na Administração Pública.
D
Não será concedida progressão horizontal ao servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as questões seguintes e marque a alternativa correta:
A
Não será concedida progressão horizontal ao servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.
B
A progressão horizontal também poderá ser concedida nos 2 (dois) primeiros anos de exercício profissional na Administração Pública.
C
Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório.
D
A progressão horizontal, será concedida a cada 2 (dois) anos, por critério de avaliação aos servidores ativos.
O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, é aplicável:
A
a todos os servidores públicos civis do Município de Óbidos, quaisquer de seus Poderes.
B
a todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos.
C
a todos os servidores públicos do Município de Óbidos, excluídos os que ocupam cargo em comissão.
D
a todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos, limitado ao Poder Executivo.
De acordo com a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, da sindicância poderá resultar:
I- demissão a bem do serviço público;
II- suspensão de até 60 (sessenta) dias;
III- advertência;
IV- abertura de processo disciplinar.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
O Quadro Geral de Cargos e Carreiras que compõe o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos instituído pela Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, é subdividido em:
A
apenas Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
B
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Quadro de Funções Gratificadas.
C
apenas Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Quadro de Funções Gratificadas.
D
apenas Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Funções Gratificadas.
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Leia os itens seguintes acerca da capacitação e treinamento no contexto do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos:
I- Na modalidade formação, o treinamento tem por finalidade integrar o servidor ao ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da Prefeitura e de técnicas de relações humanas.
II- Na modalidade de adaptação, o treinamento tem por finalidade preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo no momento.
III- O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático.
IV- Compete à direção de cada órgão de cada Poder a elaboração e o desenvolvimento dos programas e treinamento.
Estão corretos, conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, apenas os itens:
A
II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e IV.
Assinale o que não é atribuição do cargo de secretário escolar.
A
Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso.
B
Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica, garantir seu cumprimento e articular a escola com as famílias e a comunidade.
C
Organizar e manter atualizado o protocolo, o arquivo escolar e o registro de assentamento dos alunos.
D
Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos.
De acordo com a pela Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro Geral de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo será de, no máximo:
A
20 (vinte) horas semanais.
B
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
C
40 (quarenta) horas semanais.
D
36 (trinta e seis) horas semanais.
Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:
A
por ato do Secretário de Administração.
B
por decreto do Prefeito.
C
por lei específica.
D
por portaria do gestor do órgão.
De acordo com a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, o servidor estará investido no cargo público com:
A
o efetivo exercício.
B
a contratação.
C
a posse.
D
a nomeação.
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