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Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municip...
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Q4087950
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Fundação CETAP
Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:
A
terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.
B
poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.
C
deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.
D
deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.