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Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações...
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Q4055359
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:
A
por ato do Secretário de Administração.
B
por decreto do Prefeito.
C
por lei específica.
D
por portaria do gestor do órgão.