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Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do ...

Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:


A

por ato do Secretário de Administração.


B

por decreto do Prefeito.


C

por lei específica.


D

por portaria do gestor do órgão.