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O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal n. 3.120/94, e suas alteraç...
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Q4054811
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, é aplicável:
A
a todos os servidores públicos civis do Município de Óbidos, quaisquer de seus Poderes.
B
a todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos.
C
a todos os servidores públicos do Município de Óbidos, excluídos os que ocupam cargo em comissão.
D
a todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos, limitado ao Poder Executivo.