Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Arapiraca - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
41
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, uma das atribuições da Câmara Municipal é:
A
executar obras públicas.
B
elaborar programas de assistência social.
C
firmar convênios diretamente com a União.
D
julgar contas do prefeito e fiscalizar a administração.
A respeito das progressões verticais, suspende-se o interstício necessário para progressão vertical à luz do Plano de Cargo, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Arapiraca por:
A
licença para o trato de interesse particular
B
licença para o tratamento de saúde
C
licença-maternidade
D
férias
Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de:
A
1º de março a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro
B
1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
C
1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro
D
1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), afirma-se que:
A
o prazo de prescrição de advertência prescreve em 2 (dois) anos.
B
o prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se consumou.
C
a aplicação da penalidade de demissão prescreve em 8 (oito) anos.
D
a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, a afirmativa correta vem a ser:
A
Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Arapiraca.
B
Cargo em comissão é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria e número certo.
C
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações adicionais.
D
Função gratificada é o cargo de confiança de livre nomeação e livre exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira.
À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:
A
aposentadoria, assistência habitacional e auxílio-natalidade.
B
auxílio funeral, assistência à saúde e salário-família.
C
assistência financeira, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.
D
licença por acidente em serviço, pensão vitalícia e pensão temporária.
Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:
A
a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.
C
os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
D
qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
Segundo a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, os secretários municipais deverão ser:
A
concursados no município
B
brasileiros maiores de 21 anos
C
aprovados por plebiscito municipal
D
brasileiros ou estrangeiros com visto de permanência no Brasil
De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:
A
Executivo Estadual
B
Poder Judiciário Federal
C
Ministério Público Estadual
D
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3094/2015, constitui uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca:
A
a redução do analfabetismo de jovens e adultos.
B
a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
C
a promoção da Educação Escolar Quilombola por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais.
D
o estabelecimento de meta de aplicação de recursos municipais, resultantes da receita de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação especial.
A progressão horizontal ou por merecimento, prevista no Plano de Carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal, ocorre mediante o cumprimento de determinados requisitos e consiste na passagem do servidor ocupante de um dos cargos definidos no Estatuto de um padrão para outro imediatamente posterior, observado o seguinte intervalo:
A
dois (2) anos
B
quatro (4) anos
C
seis (6) anos
D
dez (10) anos
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com Vereadores eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal de Arapiraca é composta de:
A
18 (dezoito) vereadores
B
19 (dezenove) vereadores
C
20 (vinte) vereadores
D
21 (vinte e um) vereadores
Ao tratar do Ensino Fundamental, o Plano Municipal de Educação de Arapiraca - AL destaca, como uma de suas diretrizes, que é necessário avaliar a qualidade do atendimento educacional com o estabelecimento de critérios mínimos de desempenho escolar. Essa ação envolve:
A
inclusive avaliações externas, com garantia da participação da comunidade escolar (professores, alunos, pais e representantes da comunidade).
B
somente avaliações internas, com garantia da participação da comunidade escolar (professores, alunos, pais e representantes da comunidade).
C
inclusive avaliações externas, com participação exclusiva de professores contratados, que são profissionais com capacidade técnica para liderar esse tipo de trabalho.
D
somente avaliações internas, com participação exclusiva de professores e de gestores, que são profissionais com capacidade técnica para liderar esse tipo de trabalho.
À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:
A
é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.
B
o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.
C
a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.
D
o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.
No campo da Educação, o artigo 161 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, entre outros princípios, garante:
A
elaboração anual do Plano Municipal de Educação.
B
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatórios e gratuitos.
C
garantia da gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei complementar.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e garantia de convênios com a rede privada, por solicitação das famílias.
A professora Rita, integrante do Magistério Público Municipal de Arapiraca, leciona em regime de 20 horas semanais. Em determinado mês, deixou de ministrar duas horas-aula e uma hora-atividade sem justificativa. Diante dessas informações, pode-se afirmar:
A
Rita sofrerá o desconto de 3/100 (três centésimos) de sua remuneração mensal, ainda que realize a reposição.
B
O desconto corresponderá a 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal, por hora-aula ou horaatividade não cumprida, se não tiver compensação.
C
A penalidade, na forma da lei, refere-se a faltas ao trabalho em relação ao dia letivo e não sobre hora-aula ou hora-atividade.
D
Rita poderá perderá a remuneração correspondente a duas horas-aula, mas não à hora-atividade por não envolver contato direto com alunos.
João, brasileiro nato e com 20 anos de idade, foi aprovado em primeiro lugar para um cargo público do Município de Arapiraca. João possui o diploma exigido no edital, quitação com as obrigações militares e aptidão física e mental atestada por junta médica oficial. No entanto, ao apresentar a documentação para a posse, verificou-se que ele não havia comparecido ao alistamento eleitoral no ano anterior, o que resultou na suspensão temporária de seus direitos políticos e na inexistência de sua quitação eleitoral. Com base na situação apresentada e nos requisitos básicos para ingresso no serviço público previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Arapiraca (Estatuto do servidor), pode-se afirmar que:
A
João poderá ingressar no serviço público, pois a irregularidade quanto aos direitos políticos não é causa que o impede de assumir o cargo público.
B
João não poderá assumir o cargo público, pois a idade mínima é de 21 (vinte e um) anos, e ele possui 20 (vinte) anos de idade.
C
João poderá ingressar no serviço público, pois é brasileiro nato e possui o diploma exigido no edital.
D
João não poderá ingressar no serviço público, pois a exigência de quitação com as obrigações eleitorais é um requisito básico para ingresso no serviço público.
O órgão incumbido do controle interno da Guarda Civil Municipal é:
A
Ouvidoria Municipal
B
Procuradoria Geral do Município
C
Corregedoria da Guarda Civil Municipal
D
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal
A alternativa que não corresponde a um dos princípios da atuação da Guarda Civil Municipal é:
A
uso ostensivo da força
B
preservação do meio ambiente
C
compromisso com a evolução social da comunidade
D
proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno.
Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.
Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:
A
Helena responderá apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil, já que o Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
B
o Município, após indenizar o aluno, poderá propor ação regressiva contra Helena, comprovada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.
C
a responsabilidade civil de Helena fica afastada em razão de a vítima ter sido indenizada pelo Município, não sendo cabível ação regressiva.
D
a eventual responsabilização penal impede a imposição de sanções civis ou administrativas, em respeito ao princípio da unidade da pena.
Gerar simulado