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Questões de Concurso sobre Município de Arapiraca - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, uma das atribuições da Câmara Municipal é:
A
executar obras públicas.
B
elaborar programas de assistência social.
C
firmar convênios diretamente com a União.
D
julgar contas do prefeito e fiscalizar a administração.
A respeito das progressões verticais, suspende-se o interstício necessário para progressão vertical à luz do Plano de Cargo, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Arapiraca por:
A
licença para o trato de interesse particular
B
licença para o tratamento de saúde
C
licença-maternidade
D
férias
Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de:
A
1º de março a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro
B
1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
C
1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro
D
1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), afirma-se que:
A
o prazo de prescrição de advertência prescreve em 2 (dois) anos.
B
o prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se consumou.
C
a aplicação da penalidade de demissão prescreve em 8 (oito) anos.
D
a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, a afirmativa correta vem a ser:
A
Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Arapiraca.
B
Cargo em comissão é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria e número certo.
C
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações adicionais.
D
Função gratificada é o cargo de confiança de livre nomeação e livre exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira.
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À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:
A
aposentadoria, assistência habitacional e auxílio-natalidade.
B
auxílio funeral, assistência à saúde e salário-família.
C
assistência financeira, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.
D
licença por acidente em serviço, pensão vitalícia e pensão temporária.
Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:
A
a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.
C
os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
D
qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.
Segundo a Lei Orgânica de Arapiraca-AL, os secretários municipais deverão ser:
A
concursados no município
B
brasileiros maiores de 21 anos
C
aprovados por plebiscito municipal
D
brasileiros ou estrangeiros com visto de permanência no Brasil
De acordo com o Artigo 29 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, a fiscalização financeira municipal é de competência primária da Câmara, assistida pelo:
A
Executivo Estadual
B
Poder Judiciário Federal
C
Ministério Público Estadual
D
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 3094/2015, constitui uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca:
A
a redução do analfabetismo de jovens e adultos.
B
a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
C
a promoção da Educação Escolar Quilombola por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais.
D
o estabelecimento de meta de aplicação de recursos municipais, resultantes da receita de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação especial.
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A progressão horizontal ou por merecimento, prevista no Plano de Carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal, ocorre mediante o cumprimento de determinados requisitos e consiste na passagem do servidor ocupante de um dos cargos definidos no Estatuto de um padrão para outro imediatamente posterior, observado o seguinte intervalo:
A
dois (2) anos
B
quatro (4) anos
C
seis (6) anos
D
dez (10) anos
Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno.
Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.
Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:
A
Helena responderá apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil, já que o Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
B
o Município, após indenizar o aluno, poderá propor ação regressiva contra Helena, comprovada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.
C
a responsabilidade civil de Helena fica afastada em razão de a vítima ter sido indenizada pelo Município, não sendo cabível ação regressiva.
D
a eventual responsabilização penal impede a imposição de sanções civis ou administrativas, em respeito ao princípio da unidade da pena.
De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, a vacância do cargo ocorre em razão de:
A
exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento ou readaptação.
B
exoneração, remoção, licença para tratar de assuntos particulares, aposentadoria e falecimento.
C
demissão, transferência, promoção, readaptação e aposentadoria.
D
exoneração, aposentadoria, remoção e afastamento para exercício em outro órgão público.
Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:
A
a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.
B
a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.
C
é de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.
D
a câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.
A respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, pode-se afirmar que:
A
a investidura nos cargos regidos por esse plano é por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
a escolaridade mínima exigida no Grupo Ocupacional Básico D é o ensino superior completo.
C
o desenvolvimento do servidor na carreira poderá ser mediante progressão horizontal que se dará por tempo de serviço.
D
a progressão vertical depende do mérito aferido em avaliações periódicas de desempenho.
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Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):
A
Praticar usura sob qualquer de suas formas.
B
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
D
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro(a) ou parente até o segundo grau civil.
Um dos serviços municipais disponíveis em Arapiraca-AL é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. Segundo o artigo 4º da Lei nº 2.541/2007, que cria esse órgão, o CMDPI deverá ser integrado por oito membros titulares e respectivos suplentes. Além dos membros ligados a órgãos ou entidades não governamentais, o CMDPI deve compreender representantes das secretarias municipais de:
A
Saúde; Políticas para a Mulher; Desenvolvimento Social; Economia e Finanças.
B
Educação; Assistência Social; Desenvolvimento Social; Defesa Civil.
C
Assistência Social; Saúde; Defesa Civil; Desenvolvimento Social.
D
Assistência Social; Educação; Saúde; Economia e Finanças.
De acordo com o artigo 6 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, o governo municipal compreende os poderes:
A
executivo e judiciário.
B
executivo e legislativo.
C
legislativo e judiciário.
D
executivo, legislativo e judiciário.
Conforme o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, os vereadores que integramaCâmara Municipal são eleitos entre cidadãos com idade a partir de:
A
dezesseis (16) anos
B
dezoito (18) anos
C
vinte e um (21) anos
D
vinte e cinco (25) anos
Não constitui exigência para investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal:
A
nacionalidade brasileira
B
aptidão física, mental e psicológica
C
nível superior completo de escolaridade
D
quitação com as obrigações militares e eleitorais
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