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A Lei Orgânica do Município de Arapiraca, em seu artigo 28...
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Q4176097
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Arapiraca, em seu artigo 28, determina que a função fiscalizadoradaCâmara se dá "mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Oartigo29 prevê que o controle externo será exercido com auxílio da seguinte entidade:
A
Ministério Público
B
Tribunal Regional Eleitoral
C
Tribunal de Contas do Estado
D
Corregedoria Geral da União