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Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base...
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Q4250018
Teclas de Atalhos
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Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:
A
a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.
C
os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
D
qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.