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A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico...
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Q4250195
Teclas de Atalhos
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A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), afirma-se que:
A
o prazo de prescrição de advertência prescreve em 2 (dois) anos.
B
o prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se consumou.
C
a aplicação da penalidade de demissão prescreve em 8 (oito) anos.
D
a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.