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Questões de Concurso sobre Município de Ilhota - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto:
A
a cultura e a seguridade social.
B
o meio ambiente e a política social.
C
a educação e a previdência social.
D
o bem-estar e a justiça social.
E
a saúde e a assistência social.
De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023). Entre as alterações que a nova legislação prevê está/estão:
I.A mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal.
II.A redução da renda familiar para reservas de vagas.
III. A inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
IV.A determinação de que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
É correto o que se afirma em:
A
IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2023
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
A
o auxílio moradia, a gratificação por encargo e o adicional de férias.
B
o adicional por insalubridade, o adicional por periculosidade e o adicional por atividade penosa.
C
o adicional por serviço extraordinário, o adicional de férias e o adicional noturno.
D
a gratificação natalina, a gratificação por encargo e a gratificação por assessoramento.
E
as diárias, o transporte e o auxílio escolar.
Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:
I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:
A
Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, promovido, e o eventual ocupante da vaga nomeado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
B
Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, nomeado, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
C
Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
D
Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, readaptado, e o eventual ocupante da vaga revertido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
E
Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Ano:
2023
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, ________________ do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a justiça social.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
a ordem social
B
a política social
C
a seguridade social
D
a assistência social
E
a previdência social
Ilhota, a cidade em que você almeja ingressar como servidor público, fica localizada na seguinte mesorregião do mapa:
A
2.
B
6.
C
3.
D
5.
E
4.
Ilhota, a cidade em que você almeja ingressar como servidor público, Blumenau, cidade da banca organizadora deste concurso, Florianópolis, a capital do estado de Santa Catarina, e Pescaria Brava, um dos povoados mais antigos do estado e que recentemente perdeu o título de cidade mais jovem do Brasil, ficam correta e respectivamente localizadas nas seguintes mesorregiões do mapa:
A
3 - 2 - 3 - 1.
B
4 - 4 - 5 - 6.
C
5 - 5 - 4 - 2.
D
2 - 1 - 5 - 3.
E
3 - 2 - 6 - 6.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
I.diárias.
II.transporte.
III.auxílio escolar.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que é formada pelos vereadores eleitos pela comunidade local. Sobre as competências do Legislativo Municipal, é correto o que se afirma em:
A
Elaboração de Leis Estaduais.
B
Aprovação do Orçamento Municipal, participa do processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município, definindo as prioridades de gastos e investimentos.
C
Administração do Município efetivamente, executando as políticas públicas.
D
Eleição do Presidente da Prefeitura e Comissões.
E
Fiscalização do Poder Executivo Municipal, com auxílio do Prefeito, no que se chama Controle Interno.
Ano:
2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 22:
A
são estáveis após um ano e seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo.
B
são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo.
C
são estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
D
são estáveis após seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
E
são estáveis após dois anos e seis meses de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processo seletivo e concurso público.
De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros. Entre as alterações que a nova legislação prevê, estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino ________________, ________________ da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes ________________ como beneficiários das cotas (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023).
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
A
superior - a redução - cafuzos
B
médio - o aumento - pardos
C
médio - o aumento - indígenas
D
técnico - a redução - negros
E
superior federal - a redução - quilombolas
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