De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica um dos objetivos dos Comitês Internos de Governança Pública (CIG).
A
Aplicar multas em servidores públicos.
B
Garantir o desenvolvimento contínuo das melhores práticas de governança.
Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:
A
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive em relação àqueles utilizados em serviços da Câmara Municipal.
B
O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, não edificados, contratará concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
C
A permissão de uso dependerá de lei que a autorize, podendo incidir sobre qualquer bem público do Município, a título precário.
D
É vedado ao Município alugar a terceiros máquinas, equipamentos e veículos.
E
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, independe de prévia avaliação e autorização legislativa, conforme demanda a legislação federal.
