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Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do...
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Q1190846
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:
A
Código Tributário Municipal.
B
Código de Obras ou de Edificações.
C
Plano Diretor.
D
Código de Zoneamento.
E
Política de Assistência Social.