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A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o...
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Q1190839
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o Prefeito Municipal se utilize de Decreto para formalizar o seguinte ato administrativo:
A
lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
C
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.
D
autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.
E
criação de Comissões e designação de seus membros.