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Questões de Concurso sobre Município de Porto Mauá - Legislação Aplicada
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Ricardo quer abrir um depósito de sucata em Porto Mauá e, ao consultar o Código de Posturas do Município, descobriu que há restrições de localização para atividades relacionadas a oficinas de veículos. Ele listou cinco endereços potenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma possível localização da oficina.
A
Zona exclusivamente residencial.
B
Em frente a uma escola municipal.
C
Distrito industrial.
D
Próximo ao hospital.
E
Diante do Paço Municipal.
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta quanto ao dever do Município ao desporto.
A
Destinar recursos prioritários ao desporto de alto rendimento.
B
Promover desporto educacional, instalar estruturas nas escolas públicas e garantir práticas esportivas a pessoas com deficiência.
C
Apoiar apenas eventos regionais, sem manter instalações próprias.
D
Oferecer lazer, desde que seja via convênios privados.
E
Garantir acessibilidade ao lazer, não à educação física.
Com base no Código de Posturas do Município de Porto Mauá, são exigências obrigatórias para postos de abastecimento de veículos, EXCETO:
A
Pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
B
Calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso.
C
Vestiários com chuveiro e armário para os empregados.
D
Equipe para realizar reparos de todos os tipos em veículos.
E
Equipamento obrigatório para combate a incêndio em perfeitas condições de uso.
Com base no Código de Posturas do Município de Porto Mauá e nas normas de controle da qualidade ambiental, o Poder Público, junto aos órgãos competentes, deve fazer a fiscalização e a proibição de atividades que:
I. Criem condições ou atividades que sejam nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança ou ao bem-estar público.
II. Causem danos à flora, à fauna ou às condições ecológicas e paisagísticas.
III. Promovam a disseminação de resíduos, dejetos ou poluentes no meio ambiente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lII.
Paulo, servidor público do Município de Porto Mauá, cursa Engenharia e teve suas aulas agendadas das 14h às 18h, coincidindo integralmente com seu horário de trabalho. A chefia autorizou um ajuste de jornada para que ele frequentasse a universidade, sob a condição de que todo o tempo ausente fosse compensado sem alterar a carga horária semanal. Considerando o Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, Paulo
A
poderá realizar a compensação exclusivamente aos finais de semana, mesmo que isso ultrapasse o limite diário de horas.
B
deve repor as horas não cumpridas na própria repartição, garantindo o total semanal de trabalho.
C
pode transformar as horas não trabalhadas em licença-prêmio, a critério da chefia.
D
fica dispensado da compensação sempre que apresentar comprovante de matrícula.
E
poderá concluir as horas de compensação em outro setor, sem necessidade de homologação pela administração.
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Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá em relação ao Plano Municipal de Educação, são objetivos do ensino nos diversos níveis:
I. Erradicação do analfabetismo.
II. Universalização do atendimento escolar.
II. Implantação de programas de intercâmbio estudantil.
Quais estão corretos?
A
Apenas l.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lIl.
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, no plano prévio para início de empreendimentos de obras e serviços, deve constar:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II. Os pormenores técnicos e operacionais para sua execução.
III. Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lIl.
João, servidor público do Município de Porto Mauá, tinha prazo para entregar um projeto complexo, mas viajou ao exterior por 32 dias consecutivos, sem comunicar a chefia e não apresentou o projeto na data prevista. Com base no Regime Jurídico de Porto Mauá, a ausência de João
A
configura falta justificada.
B
configura abandono de cargo.
C
deve ser convertida em licença sem remuneração.
D
pode ser considerada licença-prêmio.
E
não gera penalidade, por tratar-se de viagem internacional.
João, servidor público do Município de Porto de Mauá, consultou o Regime Jurídico e leu a seguinte definição: “É a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei”. Com base no texto acima e no Regime Jurídico de Porto Mauá, assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido.
A
Vencimento.
B
Remuneração.
C
Gratificação natalina.
D
Subsídio.
E
Abono de férias.
Carlos é servidor público municipal de Porto Mauá e marca diariamente seus horários em um livro-ponto de papel: entrada, saída para almoço, retorno e saída final. Após ouvir de colegas que “sem sistema eletrônico, o registro não vale”, ficou em dúvida se procedia o que os colegas comentaram. Com base no Regime Jurídico do Município, é correto afirmar que o ponto:
A
Só é válido se for eletrônico e automático.
B
Pode ser mecânico, eletrônico, manual ou de outro formato não mecânico, desde que registre entradas e saídas diárias.
C
Só se aplica quando há adicionais de insalubridade.
D
É facultativo para cargos efetivos.
E
Serve apenas para justificar faltas, não para registrar horários de entradas e saídas diárias.
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Bárbara pretende abrir uma cafeteria em Porto Mauá e precisa escolher o tipo correto de açucareiro. De acordo com o Código de Posturas do Município, assinale a alternativa correta.
A
O Código de Posturas não faz nenhuma menção a açucareiros.
B
Os açucareiros devem ser descartáveis.
C
É proibido o uso de qualquer tipo de açucareiro coletivo.
D
É obrigatório que os açucareiros sejam transparentes para facilitar a inspeção dos órgãos de vigilância.
E
Os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa.
Com base no Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, que dispõe sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.
A
O servidor que presta serviço noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
B
O adicional noturno corresponde a dez por cento sobre a remuneração total, incluindo gratificações.
C
O adicional noturno é incorporado permanentemente ao vencimento e não aparece destacado no contracheque.
D
O servidor noturno só tem direito ao adicional se também receber insalubridade.
E
O adicional noturno é concedido apenas a empregados de empresas terceirizadas, não a servidores municipais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Municipal de Saúde.
A
É formado apenas por representantes do Poder Executivo e atua na fiscalização.
B
É opcional, cabendo ao prefeito decidir sobre sua instituição.
C
A sua composição limita-se a profissionais de saúde, sem participação da sociedade.
D
Tem função apenas consultiva, sem poder de elaborar programas.
E
É criado pelo Município, com membros da área da saúde e de diversos segmentos sociais, para definir diretrizes de política preventiva e saneamento básico.
Luiz é servidor público do Município de Porto Mauá e vai casar-se. Com base no Regime Jurídico do Município, ele poderá afastar-se por até quantos dias?
A
2.
B
3.
C
5.
D
7.
E
15.
Em uma Secretaria Municipal, foi implantado um sistema novo, e a equipe demonstrou dificuldade em executar as tarefas com ele. A chefia registrou a necessidade de melhorar o desempenho do setor. Conforme o Plano de Cargos e Carreiras de Porto Mauá, o que a Administração Municipal deve fazer nesse caso?
A
Treinar apenas os servidores que solicitarem.
B
Restringir os treinamentos aos ocupantes de cargos de chefia.
C
Realizar treinamentos, no máximo, uma vez por ano, independentemente das demandas do serviço.
D
Promover treinamentos quando for verificada a necessidade de melhor capacitar os servidores.
E
Transferir os custos dos treinamentos obrigatórios aos próprios servidores.
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Peterson, apaixonado por mágica, pretende instalar um circo no Município de Porto Mauá e requer a licença municipal de funcionamento. Considerando o Código de Posturas do Município de Porto Mauá, qual é o prazo de concessão da licença de funcionamento?
A
Prazo indeterminado, sujeito apenas à renovação anual.
B
Até 120 dias úteis.
C
Até 60 dias corridos, prorrogáveis automaticamente por igual período.
D
Não superior a 120 dias corridos.
E
Até 180 dias corridos, mediante justificativa técnica da autoridade municipal.
Maria levou sua certidão de nascimento à Prefeitura Municipal de Porto Mauá para fazer um cadastro. O atendente disse que não poderia aceitar o documento, mesmo sendo oficial. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta.
A
É proibido recusar fé aos documentos públicos.
B
A Prefeitura pode recusar fé aos documentos emitidos por outra Prefeitura.
C
Os documentos emitidos pela própria Prefeitura são os únicos válidos.
D
Para que o documento tenha validade, é necessário ser autenticado por dois cartórios diferentes.
E
A Prefeitura deve aceitar apenas RG ou CNH.
Pedro está estudando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá. Ele notou que a Prefeitura tem compromissos importantes para garantir uma boa administração para todos. De acordo com essa Lei, são compromissos da Prefeitura, EXCETO:
A
Deixar o povo participar das decisões.
B
Organizar bem os serviços públicos.
C
Trabalhar com honestidade.
D
Favorecer o nepotismo.
E
Dar acesso às informações públicas.
O Plano de Cargos e Carreiras de Porto Mauá define o seguinte: “é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pela pontualidade e disciplina”. O trecho refere-se ao(à):
A
Merecimento.
B
Desmerecimento.
C
Antiguidade.
D
Titulação.
E
Indicação da chefia.
Ricardo vai inaugurar um espaço com piscina de uso coletivo no Município de Porto Mauá e consultou o Código de Posturas do Município. De acordo com esse Código, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exigências da Prefeitura.
A
Apenas piscinas olímpicas precisam de médico responsável.
B
Toda piscina de uso coletivo deve ter médico responsável.
C
Toda piscina de uso coletivo deve ter um policial responsável.
D
É facultativo dispor de vestuários e chuveiros nos espaços com piscina de uso coletivo.
E
A limpeza das piscinas de uso coletivo deve ser realizada apenas no verão.
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