Questões de Concurso sobre Município de Monte Alegre de Minas - Legislação Aplicada

Leia atentamente as assertivas a seguir que versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de Gestão.

I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.

II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.

III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.

IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.

V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Um Fiscal Municipal realiza uma inspeção em um empreendimento comercial recém-inaugurado e observa os seguintes aspectos:

● O prédio foi construído com base em projeto aprovado previamente, mas algumas áreas sofreram alterações sem comunicação à Prefeitura;

● Não há alvará atualizado de funcionamento, embora o proprietário possua licença ambiental vigente;

● As calçadas em frente ao empreendimento estão obstruídas com mesas e cadeiras, dificultando a circulação de pedestres;

● O sistema de combate a incêndio foi instalado, mas não passou pela vistoria final de bombeiros;

● Existe sinalização vertical e horizontal inadequada no entorno, desrespeitando o Código de Posturas e o Plano Diretor.

Considerando o papel da fiscalização preventiva e corretiva, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

I - A fiscalização preventiva se aplica apenas às etapas iniciais da obra, sendo desnecessária após a concessão do alvará, pois o cumprimento dos parâmetros urbanísticos fica exclusivamente a cargo do proprietário.

II - A fiscalização corretiva pode ser aplicada em qualquer momento, inclusive após a obra concluída, caso haja descumprimento das normas urbanísticas ou de licenciamento, podendo resultar em multas, notificações ou interdição parcial do empreendimento.

III - O Fiscal deve verificar todos os parâmetros urbanísticos e de licenciamento, incluindo calçadas, acessibilidade, sistema de combate a incêndio e sinalização, aplicando medidas preventivas ou corretivas conforme a situação.

IV - A regularidade do alvará de funcionamento não precisa ser verificada se o empreendimento já possui licença ambiental vigente, pois esta substitui todas as exigências municipais de funcionamento.

Assinale a alternativa correta:

Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas: “Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]”

Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:

Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas que trata da responsabilidade pessoal em caso de sucessão, assinale a alternativa que reproduz fielmente a regra de responsabilidade estabelecida no Inciso I:

De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM?

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas:

“Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades (...);

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”

Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante popular que, segundo relatos de clientes, apresenta problemas recorrentes de higiene. Ao realizar a inspeção, constatou:

● Presença de alimentos armazenados fora da temperatura recomendada;

● Insetos e roedores circulando na área de preparo;

● Funcionários sem uso de EPIs básicos, como luvas e toucas;

● Ausência de registro de limpeza diária dos equipamentos e superfícies;

● Resíduos sólidos armazenados próximos à área de preparo de alimentos.

Com base na legislação sanitária municipal e nas normas de vigilância sanitária, analise as assertivas a seguir.

I - O estabelecimento apresenta risco à saúde pública e pode ser interditado imediatamente, mesmo que seja a primeira fiscalização.

II - A notificação do estabelecimento é obrigatória, mas a interdição só pode ocorrer caso haja reincidência após advertência formal.

III - A presença de pragas, armazenamento inadequado de alimentos e falhas no uso de EPIs caracteriza infração grave, passível de multa e interdição parcial, até que as condições sejam regularizadas.

IV - O registro de limpeza diária não é exigência legal, sendo apenas recomendação para boas práticas, não influenciando a sanção do estabelecimento.

Assinale a alternativa correta:

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta: